Este aviso complementa a Política de Privacidade com foco na Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Não substitui documentos contratuais nem orientação jurídica.
Controlador e encarregado
Em relação aos dados operados dentro do ambiente do estúdio (tenant), o controlador tende a ser o titular do negócio contratante, definindo finalidades e instruções. A operação da plataforma atua como operador/fornecedor de tecnologia conforme o caso e o contrato.
Bases legais (exemplos)
- Execução de contrato e procedimentos preliminares (Art. 7º, V).
- Legítimo interesse, com balanceamento e medidas de transparência (Art. 7º, IX), quando aplicável.
- Consentimento, quando coletado de forma específica e destacada para finalidades determinadas (Art. 7º, I).
- Cumprimento de obrigação legal/regulatória (Art. 7º, II).
Direitos do titular (Art. 18)
- Confirmação da existência de tratamento.
- Acesso aos dados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade.
- Portabilidade, nas hipóteses legais.
- Eliminação dos dados tratados com consentimento, observadas exceções legais.
- Informação sobre compartilhamentos e possibilidade de não fornecer consentimento.
- Revogação do consentimento, quando esta for a base utilizada.
Como exercer seus direitos
Para dados tratados no contexto do seu estúdio, procure o administrador do tenant. Para canal direto com a operação da plataforma: privacidade@akaaicore.com. Responderemos no prazo legal, podendo solicitar informações para confirmar identidade e escopo.
Autoridade nacional
Você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme regulamentação aplicável.